As políticas públicas para a promoção da dignidade menstrual no Brasil surgem para suprir a precariedade que envolve a menstruação. O primeiro texto da Lei Nº 14.214/ANO 2021 intitulado “Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual” resume-se basicamente a garantir a distribuição de absorventes para meninas e mulheres em situação de precariedade menstrual, e foi a partir dessa lei que estados e municípios começaram a organizar suas políticas de direcionamento para suprimento da precariedade menstrual de mulheres, meninas e adolescentes economicamente vulneráveis.
Ao fazer um levantamento sobre como os Estados estão direcionando essas políticas, busquei nos sites das secretarias de educação ou saúde os materiais didáticos sobre educação menstrual, já que esse é um dos recortes da minha pesquisa. Apenas um Estado, do Nordeste, possui uma cartilha específica para a promoção da dignidade menstrual. Esta constatação me fez recorrer novamente ao conjunto de leis estaduais. Observei a continuidade do enfoque em apenas distribuir absorventes, desconsiderando o todo que envolve a menstruação.
Seguindo a Lei elaborada pela União, 11 Estados não possuem um direcionamento para a importância das cartilhas e como consequência elas restringem-se à distribuição de absorventes. Consegui acesso a 22 textos das leis para promoção da dignidade menstrual em um universo de 27 unidades da federação, sendo que 11 textos apresentavam apenas as normas para distribuição de absorventes e 11 contemplavam a preparação de profissionais e elaboração de materiais didáticos necessários à educação menstrual.
Todas essas políticas têm como objetivo cuidar da menstruação. Entretanto, cuidar da menstruação não significa apenas garantir o acesso à absorventes, distribuir para que mulheres possam colocá-los na calcinha, trocá-los e usar durante os dias que o sangue está descendo.
Obviamente, cuidar da menstruação significa distribuir absorventes nos diversos órgãos públicos como postos de saúde, escolas, cárceres privados, mas também é não negar a uma menina o direito de ir ao banheiro para trocar um absorvente, o que é constantemente relatado como prática de professores nas escolas.
Assim, cuidar da menstruação envolve uma série de fatores relacionados à saúde física e psíquica; à economia e seguridade social como trabalho e acesso a bens materiais para higiene pessoal; à educação considerando que é necessária orientação para pessoas que menstruam aprendam a conhecer seus corpos e seus ciclos menstruais com segurança, mas também para que a sociedade saiba respeitar o ato de menstruar, já que ele acomete metade da população do mundo e todos os dias algumas milhares de pessoas estão menstruadas. Cuidar da menstruação significa permitir-se descansar sem culpa se for necessário, ter acesso à água potável para limpeza pessoal, ter absorventes e tudo isso deve estar amparado também por Lei.

Descrição da imagem: Imagem de uma oficina realizada com alunas do ensino fundamental na Escola Doutor Telêmaco Paioli Melges.